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Adesão ao repasse do FEAS - CREAS e MSE

Adesão ao repasse do FEAS - CREAS e MSE

Recurso da União via Estado

A Secretaria do Trabalho e Assistência Social – STAS, informa que está aberto o processo para adesão ao repasse do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS recurso do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS para os CREAS Regionalizados Modalidade Municipal e para as Medidas Socioeducativas.

A documentação deve ser assinada e digitalizada (de forma legível) e enviada para o e-mail adesao-feas@igualdade.rs.gov.br IMPRETERIVELMENTE até 20 de maio de 2020. (Colocar no assunto do e-mail o nome do Município e no corpo do texto o nome do responsável pelo preenchimento e os contatos diretos).

Documentos Necessários:

Ofício assinado pelo Prefeito(a) solicitando a Adesão do Município ao FEAS 2020 CREAS e Medidas Socioeducativas, endereçado a Secretária do Trabalho e Assistência Social - STAS, Senhora Regina Becker;

o plano de ação deve ser preenchido e assinado pelo prefeito (a) no site da STAS, conforme anexo;

ata de aprovação de Adesão ao FEAS 2020 do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).

Observação: Devido à pandemia da COVID-19, a aprovação poderá ser feita por “ad referendum”

Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social contendo a aprovação da Adesão ao FEAS 2020;

dotação Orçamentária comprovando os recursos próprios do município alocados no FMAS, destinados ao cofinanciamento de serviços socioassistenciais de caráter continuado, de programas e projetos de Assistência Social para custeio de ações, serviços e investimentos nos equipamentos que compõem a rede socioassistencial dos municípios. São recursos próprios (LIVRE) que o município destina para a Assistência Social. Não incluir recursos vinculados, repasses da União ou do Estado. O valor informado na dotação deve ser o mesmo descrito no Plano de Adesão do FEAS no item 2 da Previsão de Financiamento.