As Empresas que pretendam participar do Pró-Social/RS, financiando projetos sociais, deverão encaminhar a Manifestação de Interesse de Patrocínio e a seguinte documentação para a Divisão do Pró-Social para que seja gerado o Termo de Compromisso e Fomento - documento que será assinado pelas três partes: governo, entidade, empresa:

I - Certidão de Débito Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Receita Federal;

II - Certidão de Regularidade Fiscal Estadual – SEFAZ/RS;

III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST;

IV - Consulta Regularidade do Empregador – FGTS;

V - Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal da empresa;

VI - Cópia atualizada do CNPJ.

Após a publicação do Termo de Compromisso e Fomento assinado no Diário Oficial do Estado (DOE/RS), a empresa estará apta a aportar o recurso para a entidade executora do projeto, mais 10% adicionais ao Fundo Estadual de Apoio a Inclusão Social - FEAIS.

Logo após receber os comprovantes dos pagamentos, a Divisão do Pró-Social emitirá a Carta de Habilitação de Patrocínio (CHP), documento que será utilizado pela empresa apoiadora para a compensação fiscal do valor repassado ao projeto social.

Por meio desta modalidade do Pró-Social, as empresas contribuintes de ICMS que financiam projetos podem compensar, através de crédito fiscal presumido, 100% do valor comprovadamente aplicado no projeto com o ICMS a recolher. Apenas os 10% repassados ao fundo não são incentivados.

O benefício fiscal permite ao Governo do Estado garantir a aplicação dos recursos privados na Assistência Social, pois este repasse é feito pela empresa diretamente à organização executora do projeto social.

Modelo de Interesse de Patrocínio