Modelo de Manifestação de Interesse da Empresa Apoiadora
As Empresas que pretendam participar do Pró-Social/RS, financiando projetos sociais aprovados pelo CEAS/RS, deverão encaminhar a Manifestação de Interesse de Patrocínio e a seguinte documentação para a Divisão do Pró-Social para que seja gerado o Termo de Compromisso e Fomento - documento que será assinado pelas três partes: governo, entidade, empresa:
I - Cópia da Carteira de Identidade e do CIC do representante legal da Empresa;
II - Cópia do Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
III - Cópia do ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no caso de sociedades civis ou comerciais, acompanhado de documento de eleição dos seus atuais administradores;
IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – (CNPJ/MF) e na Fazenda Estadual.
Após a publicação do Termo de Compromisso e Fomento assinado no Diário Oficial do Estado (DOE/RS), a empresa estará apta a aportar o recurso para a entidade executora do projeto, mais 10% adicionais aos fundos (8% sobre o valor do projeto para o Fundo Estadual de Apoio a Inclusão Produtiva – FEASIP - e 2% sobre o valor do projeto para os fundos de sustentabilidade – Fundação Gerações).
Logo após receber os comprovantes dos pagamentos, a Divisão do Pró-Social emitirá a Carta de Habilitação de Patrocínio (CHP), documento que será utilizado pela empresa apoiadora para a compensação fiscal do valor repassado ao projeto social.
Por meio desta modalidade do Pró-Social, as empresas contribuintes de ICMS que financiam projetos aprovados pelo CEAS/RS podem compensar, através de crédito fiscal presumido, 100% do valor comprovadamente aplicado no projeto com o ICMS a recolher. Apenas os 10% repassados aos fundos (8% e 2% sobre o valor do projeto, ao FEAISP e fundos de sustentabilidade respectivamente) não são incentivados.
O benefício fiscal permite ao Governo do Estado garantir a aplicação dos recursos privados na Assistência Social, pois este repasse é feito pela empresa diretamente à organização executora do projeto social.