Como entrar em contato com o CEI-RS

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira

• Das 8h30 às 12h
• Das 13h30 às 18h

Telefone: (51) 3288-6560

E-mail: cei-rs@social.rs.gov.br

Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 1501 – 8º andar – Cidade Baixa – CEP 90119-900 – Porto Alegre/RS

Mesa Diretora – Gestão 2024–2026

• Presidente: Ivanir Maria Argenta dos Santos
• Vice-Presidente: Paulo Augusto Coelho de Souza

Como o CEI-RS está organizado

O Conselho é composto por:

• Plenária;
• Presidência;
• Mesa Diretora;
• Cinco Comissões Técnico-Operacionais;
• Secretaria Executiva.

O que é o CEI-RS?

O Conselho Estadual da Pessoa Idosa do Rio Grande do Sul (CEI-RS) é um órgão de participação social que atua na defesa e na promoção dos direitos das pessoas idosas.

O Conselho acompanha as políticas públicas voltadas ao envelhecimento, fiscaliza sua execução e trabalha para que as pessoas idosas tenham seus direitos respeitados e garantidos.

O que o CEI-RS faz?

Entre as principais atribuições do CEI-RS estão:

• Defender e promover os direitos das pessoas idosas.
• Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a pessoa idosa.
• Aprovar e acompanhar programas, projetos e ações voltados às pessoas idosas.
• Fiscalizar instituições e serviços que atendem pessoas idosas.
• Receber denúncias de violência ou violação de direitos e encaminhá-las aos órgãos responsáveis, acompanhando as providências.
• Incentivar a criação e fortalecer os Conselhos Municipais da Pessoa Idosa.
• Acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas para a pessoa idosa.
• Colaborar na definição de critérios para o repasse de recursos às entidades que atuam com pessoas idosas.
• Organizar, juntamente com a Secretaria competente, a Conferência Estadual da Pessoa Idosa.
• Promover a participação da sociedade na construção e no fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas idosas.

Legislação

As principais normas relacionadas à atuação do CEI-RS e aos direitos da pessoa idosa são:

• Lei nº 8.842/1994 – Política Nacional do Idoso.
• Decreto nº 10.604/2021 – Regulamenta a Política Nacional do Idoso.
• Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
• Lei Estadual nº 11.517/2000 – Política Estadual da Pessoa Idosa.
• Decreto Estadual nº 44.655/2006 – Regulamenta a Política Estadual da Pessoa Idosa.
• Lei Estadual nº 14.254/2013 – Criação do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI-RS).
• Lei Estadual nº 14.288/2013 – Criação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
• Decreto nº 50.926/2013 – Regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

Acesse aqui o Guia de Orientação para Gestão da Política da Pessoa Idosa