Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social sem fins lucrativos; inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social do respectivo município; que possuam registro na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e contem com dois (02) anos de regular funcionamento, conforme Lei Estadual Nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31de julho de 2014.