O governador Eduardo Leite sancionou, nesta segunda-feira (17/02), no Palácio Piratini, o Projeto de Lei que reduz de 25% para 10% a contrapartida de empresas que financiam projetos no Programa de Apoio à Inclusão Social – Pró-Social, conhecido como Lei da Solidariedade. A Secretária Regina Becker participou do ato de assinatura dos Projetos de Lei do Reforma-RS.

A Lei 15.449/2020 altera o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul (Sisaipe/RS), que institui incentivos para investimentos privados em Assistência Social, Cultura e Esporte. Este percentual será recolhido a favor dos Fundos de Inclusão Produtiva e de Sustentabilidade do Terceiro Setor, uniformizando o investimento por parte das empresas nas três áreas. Para a Secretária, a alteração na lei torna mais atrativo o financiamento social. “Não só grandes empresas, mas médias e pequenas empresas podem se sentir atraídas para investir em projetos sociais, realizando o compromisso que devem ter em retornar para a sociedade parte dos seus ganhos. Isso é ser solidário”, destacou.

Ainda conforme Regina, o reflexo desta redução também estará na melhor aplicação dos recursos públicos, por meio de novas parcerias e a colaboração entre as empresas, organizações da sociedade civil e administração pública estadual para o desenvolvimento de projetos sociais, mediante utilização no incentivo fiscal. O governador destacou que a redução vai gerar um duplo benefício. “Propomos a mudança dessa legislação para que pudéssemos aproveitar e incentivar o espírito de participação da sociedade. Não só por alavancar recursos para as áreas contempladas, mas despertar no cidadão o quão é bom apoiar projetos que mexem com a vida de milhares de pessoas." 

Outros projetos

Na ocasião, o governador também sancionou demais legislações: lei que atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado, lei que altera estatuto e plano de carreira do Magistério público, que modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP), lei que modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários e lei que altera o estatuto dos militares. 

Também participaram do ato de assinatura dos Projetos da Lei do Reforma-RS, o secretário em exercício do Esporte e Lazer, Jaderson Maretoli, secretária da Cultura, Beatriz Araújo, secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, presidente do Transforma RS, Daniel Randon, presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo e líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes.