Com uma decisão pioneira, o governo do Estado viabiliza, a partir de hoje, mais uma representação da pluralidade da população no serviço público gaúcho. O governador Eduardo Leite e a secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, assinaram, na tarde desta segunda-feira (06/12), o decreto que cria cotas para pessoas trans e população indígena no Estado.

As reservas de vagas são um ato de reparação histórica e social, na qual o Estado encoraja órgãos, públicos e privados, para as ações afirmativas ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à discriminação racial e a formas correlatas de intolerância. A criação das cotas, com percentual de 1% das vagas, leva em consideração o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema dos povos indígenas e comunidade trans, principalmente nas funções públicas. O decreto também vai ampliar as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, às seleções de estágio, sem alterar o percentual de cotas já existentes para os negros (16%) e as pessoas com deficiência (10%).

No caso das pessoas trans, aponta o parecer da PGE nº 19.050, a média de vida é de 35 anos, metade da população brasileira geral, sendo o Brasil o país em que mais pessoas trans são assassinadas. Já o parecer nº 19.051 da PGE indica que, em relação aos povos indígenas, o tratamento recebido da sociedade tem sido marcado por diversas formas de violência. Grande parte dos indígenas do Rio Grande do Sul vive em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica e é muito baixo o número de terras indígenas regularizadas no Estado.

A secretária Regina reforçou o avanço do Estado à prática da inserção de todos nos espectros social, econômico e cultural com rumo a novos e mais civilizados tempos. “Esta é uma ação afirmativa de grande alcance para estas comunidades vulneráveis e excluídas que, com a pandemia e a crise financeira e política, tornaram-se mais vulneráveis e mais excluídas ainda. Sabemos a situação em que se encontram, na atualidade, as pessoas para quem a vida, neste país, nunca foi fácil. Os indígenas, os negros, a população trans, os homossexuais, os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres vítimas de violência doméstica... A lista é grande. Precisamos ser antissegregacionistas e denunciarmos e combatermos a intolerância, seus símbolos, suas práticas, suas expressões e tudo o que naturaliza o preconceito, alienando as pessoas, e impedindo-as de reconhecê-lo, mesmo em si mesmas”, destacou.

“Ao garantirmos a reserva de vagas para indígenas e pessoas trans estamos abrindo um espaço de inclusão destes setores excluídos no serviço que a administração pública deve prestar a todos os cidadãos. Isso é muito exemplar. Ao incluirmos as pessoas, incluímos, também, experiências de vida, que podem auxiliar o estado na busca de soluções para suas comunidades, soluções mais adequadas, tomadas a partir de uma escuta sobre peculiaridades culturais e diferenças tradicionais”, complementou a secretária.

“Essa não foi somente uma luta dos povos indígenas, mas de todos os apoiadores que também entenderam a importância da representatividade dessa parcela da população. Sabemos que existe um ataque sistemático de quem nega os direitos básicos para as minorias, e o Estado vem dando este grande passo, mostrando um olhar sensível para o nosso povo que tem, sim, capacidade”, destacou o representante da população indígena da etnia Kaigang, Marcos Kaigang.

“Para nós é um privilégio que o nosso Estado gaúcho leve essa proposta adiante, principalmente para a população trans, sempre excluída. No mercado de trabalho, as cotas farão a diferença e é fundamental do ponto de vista civilizatório. Torcemos para que este seja um exemplo para outros estados, pois não é apenas interesse das comunidades, mas do público e da sociedade como um todo”, pontuou a representante da população trans, coordenadora do projeto Oportunizar Rede Trans Brasil, Ana Pala Sander.

Também participaram do ato o procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa; secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos; secretária de comunicação, Tânia Moreira; secretário de Justiça, Sistema Penal e Sócio Educativo, Mauro Hauschild; Secretária da Cultura, Beatriz Araujo; procurador Henrique Zandoná e o procurador Setorial da PGE, Lourenço Orlandini.

Departamento de Direitos Humanos comemora a novidade

O diretor do departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SICDHAS, Otávio Pereira de Lima, lembra que trans e indígenas foram e ainda são submetidos, constantemente, a um conjunto de normas, práticas e comportamentos discriminatórios, tendo seus direitos negados e passando por situações constrangedoras. “Isso gera uma desvantagem social por causa do preconceito e esteriótipo. A sensibilidade e preocupação do governo em relação a inclusão, igualdade e diversidade converge com a preocupação de organismos internacionais. A busca pela igualdade compreende-se em uma evolução, onde a primeira fase é a Igualdade Formal, a qual todos devem ter um tratamento idêntico. Quando, na prática, não é assim, se busca evoluir para a segunda fase, que é a Igualdade Material, onde a razão é a desvantagem social ou maior ônus para determinado recorte de público”, explica.

O coordenador de diversidade sexual da SICDHAS, Dani Morethson, comemora o olhar do governo para as minorias. “É uma oportunidade para a população de vulneráveis, principalmente para a população de travestis e transexuais. Nós sabemos que muitas e muitos não conseguem se inserir no mercado de trabalho e aqueles que têm formação fazem a busca pelo poder público mas que por diversos motivos não conseguem a inserção que procuram. Esse olhar do governo é de oportunidade, inclusão e que valoriza a pessoa humana.”

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