Foi sancionada, na última quarta-feira (25/10), a lei que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e organiza a Política de Assistência Social no Rio Grande do Sul. O projeto havia sido aprovado em setembro na Assembleia Legislativa do estado.

A lei, que dispõe sobre o SUAS, altera a Lei 10.719, de 17 de janeiro de 1996, que criou o Fundo Estadual de Assistência Social, e a Lei 10.716, de 16 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Estadual de Assistência Social.

Para o secretário de Assistência Social, Beto Fantinel, o Rio Grande do Sul passa a ter um grande avanço nessa área além de atender uma reivindicação de instituições, trabalhadores e usuários da assistência social no Estado. “Agora temos as ferramentas para uma melhor política de inclusão e garantia de direitos, dentro das regras federais de Assistência Social . Também com isso ampliamos o acesso a recursos, projetos e teremos as normas de acordo com a realidade regional para a distribuição dos benefícios sociais”, afirmou.

A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado SUAS, conforme estabelece a Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. No entanto, há a recomendação para que Estados e municípios organizem seus próprios regramentos, de acordo com as características e competências regionais.

A lei, na íntegra, pode ser acessada aqui.