Com a participação do governador Eduardo Leite, a secretária do Trabalho e Assistência Social, Regina Becker, recebeu, hoje (9/6), o presidente do Grupo Randon, Daniel Raul Randon, a presidente do Instituto Elisabetha Randon, Maurien Helena Randon Barbosa e, por videoconferência, o diretor da Plasbil, Odil Leo Bianchini, para assinatura do Termo de Compromisso com finalidade de financiar projetos sociais definidos pelo plano de contingência da STAS no enfrentamento à Covid-19.

Os recursos, no valor de R$ 500 mil, do Grupo Randon, e R$ 200 mil, da Plasbil, são os primeiros aportes do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva – FEAIP, que devem chegar a R$ 8 milhões, 100% incentivados por renúncia fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme Lei nº. 11.853/2002. Os valores serão direcionados para o atendimento das pessoas em situação de rua em municípios do RS, como Porto Alegre e Caxias do Sul, que têm a maior população nessa situação no Estado. A proposta contempla três eixos: Segurança Social, Alimentar e Econômica. Os valores estimados, respectivamente, são R$ 3,5, R$ 1,5 e R$ 3 milhões.

Segundo a secretária Regina Becker, os recursos serão utilizados em projetos de extrema importância para o Estado. “Temos certeza que este é o início de uma parceria, e vocês têm o nosso reconhecimento e agradecimento profundo pela participação. Estamos comprometidos a desenvolver um programa que possa atender a população gaúcha que se encontra em situação de vulnerabilidade social”, ressalta. O governador Eduardo Leite também reforça que ambas as empresas servem de exemplo para a sociedade que empreende em momentos tão difíceis da economia brasileira. “Quem empreende, tem responsabilidade com seus colaboradores e, ainda, tem a visão de responsabilidade social, merece nosso respeito, admiração e gratidão”, diz o governador.

O presidente do Grupo Randon, Daniel Randon, manifesta que retomar as atividades da indústria de forma gradual tem sido um desafio. “Mas não podemos deixar de olhar para fora. O Instituto Elisabetha Randon faz um trabalho social muito importante e a nossa preocupação está voltada para o social. Para nós, é uma honra poder contribuir. Nós sabemos que é um recurso que será investido em nossa comunidade na hora que ela mais precisa. Agradecemos a oportunidade e parabenizamos a secretária Regina e o governador Eduardo Leite”, sublinhou. “Para mim, é uma honra e alegria participar deste momento ímpar, que firma uma parceria público-privada e uma oportunidade de poder ajudar os gaúchos”, complementou Maurien, presidente do Instituto Elisabetha Randon.

O diretor da Plasbil, Odil Leo Bianchini reforça que a empresa está disponível para ações sociais. “Em nome da família (Andressa Bianchini, Cláudio José Bianchini, Cláudio Júnior e Cláudio José Bianchini Júnior), estamos muito felizes pela oportunidade e por poder fazer a nossa parte.”

Os recursos do Fundo

Serão aplicados em três eixos:

Segurança Social

Tem como objetivo a execução de projetos sociais para a população em situação de rua em municípios do Estado, propostos por Organizações da Sociedade Civil (OSC’s).

• Valor estimado do projeto: R$ 3,5 milhões

• População beneficiada (estimativa): 6.037 moradores em situação de rua

• Nº de municípios beneficiados (estimativa): 25

• Público-alvo: Jovens, adultos e famílias em situação de rua. Os projetos também deverão contemplar ações que atendam as diversidades LGBTQI+ (gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, entre outros), assim como das características do público foco desse edital, pessoas em situação de rua.

Eixo: Segurança Alimentar

Tem como objetivo a aquisição de cestas de alimentos, oriundos da agricultura familiar e economia solidária, para projetos propostos por Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), em municípios com alta incidência de população em situação de extrema pobreza, que perderam sua única fonte de renda e se encontram em situação de insegurança alimentar.

• Valor estimado do projeto: R$ 1,5 milhão

• População beneficiada (estimativa): 15 mil famílias, estima-se 75 mil pessoas beneficiadas.

• Público-alvo: Famílias em situação de extrema pobreza.

• Nº de municípios beneficiados (estimativa): 10

• Critério para seleção de municípios: O critério está sendo construído pela STAS e pelo CONSEA.

Eixo: Segurança Econômica

Tem como objetivo a execução de projetos, propostos por Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), para a geração de trabalho, emprego e renda, através do Programa RS Trabalho, Emprego e Renda – RS TER, com o foco na capacitação, qualificação, criação e sustentabilidade de nano, micro e pequenos negócios.

• Valor estimado do projeto: R$ 3 milhões

• População beneficiada estimada: 6.250 pessoas

• Público-alvo: Jovens, adultos e famílias, urbanas ou rurais, que precisam constituir / manter meios de geração de trabalho e renda, sejam eles associativos ou não. Os projetos também deverão contemplar ações que atendam as diversidades: jovens em vulnerabilidade social; mulheres, negros; LGBTQI+; quilombolas; apenados e egressos do sistema prisional; outros.

• Nº de municípios beneficiados (estimativa): iniciativas para a totalidade do RS

O Pró-Social

Beneficiar as populações em situação de rua e de extrema pobreza que são atendidas por entidades da sociedade civil é possível com recursos de renúncia fiscal. O Decreto 55.262/2020, assinado pelo governador Eduardo Leite ainda em maio, regulamentou o Feaip, vinculado à Lei nº. 11.853/2002, conhecida como Lei da Solidariedade.

A transferência de recursos financeiros por empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser realizada em duas modalidades. Na primeira, a empresa poderá financiar um projeto diretamente com a entidade e, por meio da Lei da Solidariedade, aportará 8% do valor do financiamento ao Feaip e 2%, como contrapartida, aos fundos de sustentabilidade.

Na segunda modalidade, regulamentada com o decreto, a empresa poderá aportar o valor diretamente no Feaip. Nesse caso, não precisará realizar contrapartida de 10%, o que facilita o investimento social. As empresas interessadas em realizar parceria com o Estado via Pró-Social, devem seguir o passo a passo indicado abaixo.

Passo a passo de como participar

Às empresas que tiverem interesse em financiar projetos de Assistência Social, com aporte de recursos financeiros diretamente no Feaip, com incentivo fiscal de 100% do ICMS, sem necessidade de repasse adicional não incentivado:

• É de responsabilidade da empresa verificar e confirmar se fará jus ao incentivo fiscal do ICMS no âmbito do Pró-Social/RS, conhecido como Lei da Solidariedade. Quaisquer dúvidas com relação a esse tema deverão ser sanadas pelo site: http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento;

• Preencher Manifestação de Interesse (M.I.), no site da STAS e/ou através do e-mail leidasolidariedade@igualdade.rs.gov.br;

• Providenciar documentação de habilitação da empresa no Pró-Social/RS, disponível no site da STAS: www.igualdade.rs.gov.br ou através do e-mail leidasolidariedade@igualdade.rs.gov.br;

• Submeter a M.I. e a documentação de habilitação da empresa no Pró-Social à STAS, indicando o valor pretendido de aporte de recursos financeiros no Feaip, para análise orçamentária e aprovação da M.I., através do e-mail leidasolidariedade@igualdade.rs.gov.br;

• Se aprovada a M.I. e a documentação de habilitação, assinar o Termo de Compromisso (T.C.) providenciado pela STAS autorizando o aporte dos recursos no Feaip;

• Após a assinatura do T.C. e publicação pela STAS no DOE/RS, realizar o aporte dos recursos no Feaip pelo caminho: www.sefaz.rs.gov.br/ serviços a empresa/ guia de arrecadação/ pagamento de tributos/ ICMS/ emitir guia de arrecadação/ escolher Secretaria do Trabalho e Assistência Social (STAS) e Feaip;

• Encaminhar à STAS o comprovante de aporte de recursos por meio de guia de arrecadação para o e-mail da STAS: leidasolidariedade@igualdade.rs.gov.br;

• Receber o comprovante da STAS de inserção no sistema fazendário para crédito junto à SEFAZ.

Para mais informações, procurar a STAS pelo telefone (51) 3288-6420 ou e-mail agenda-gabinete@igualdade.rs.gov.br.