O governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), pagou, na segunda-feira (23/12), R$ 13.006.029,92 referentes ao cofinanciamento do Piso Gaúcho Regular do ano de 2024, incluindo a pactuação do cofinanciamento estadual para os 18 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) regionalizados, um Centro Dia e três Residências Inclusivas. Os recursos, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), foram repassados para os fundos municipais de assistência social de 414 cidades, conforme as portarias nº 184/2024, nº 187/2024 e nº 188/2024.

O repasse dos valores foi pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). Por meio do FEAS, o Executivo gaúcho cofinancia serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelos municípios do Estado.

Para recebimento dos recursos, as prefeituras contempladas tiveram que preencher o Plano de Ação – posteriormente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – no Sistema Estadual de Gestão Digital de Assistência Social (Segdas). Todas as cidades beneficiadas atendem aos requisitos do Decreto nº 57.653/2024, que regulamenta a Lei nº 10.719/1996, a qual cria o FEAS.

O prazo para prestação de contas dos recursos inicia em 31 de dezembro de 2025, salvo regulamentação específica diversa.

^{Texto: Asscom Sedes}