Os Fundos da Pessoa Idosa municipais, estaduais e do Distrito Federal já podem acessar informações para fins de cadastro e encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Portaria nº 390, de 6 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, informa que os fundos que devem se cadastrar ou recadastrar são aqueles:

• Que estão sendo cadastrados pela primeira vez;
• Cujos gestores e ou operadores tenham verificado incorreções nos dados cadastrados;
• Que sofreram alteração nos dados já enviados a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
• Nos quais a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tenha identificado alguma inconsistência; ou
• Que não receberam doação no exercício anterior.

O prazo para cadastro se encerra no dia 15 de outubro deste ano.

Para verificar a situação do Estado/município basta acessar o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codar nº 7, de 17 de fevereiro de 2023 ou o Painel de Informações sobre Conselhos e Fundos.

Cartilha do Fundo da Pessoa Idosa atualizada

O Ministério também divulgou a atualização da Cartilha do Fundo da Pessoa Idosa, que trata de tópicos como Fonte de Recursos, Doações, Cadastramento Nacional e Conselhos de Direito da Pessoa Idosa.

Texto: Asscom SAS